Direito Civil E Processual Civil

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Os terrenos de marinha nas ilhas costeiras e Emenda Constitucional 46/2005

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A responsabilidade civil do Estado por omissão do dever de conservação de rodovias

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Novo CPC - Texto Aprovado em 17.12.2014

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Alguns requisitos democráticos da aplicação dos precedentes e o Novo CPC

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Novo CPC - Redação Final enviada para Sanção Presidencial em 24.2.2015

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A TÃO DESEJADA CELERIDADE PROCESSUAL EM FACE DO NCPC

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Holding

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Ação Rescisória

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Constituição, Devido Processo Legal e Coisa Julgada no Processo Civil

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Novo Código de Processo Civil 2015 - com vetos da Presidência

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A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS EM ASSUNTOS INDÍGENAS

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